07/08/2010

O deputado Fábio Faria (PMN /RN) apresentou, na Câmara, projeto de lei que altera a Lei 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir a inclusão de enteados com beneficiários.Segundo a proposta, a inscrição de enteados será restrita a menores de idade e desde que comprovada a dependência financeira.

O parlamentar alega que essa medida em muito contribuirá para uma pacificação de situações constrangedoras que ocorrem, quando meio-irmãos e filhos de pais diferentes, mas que coabitam sob uma mesma unidade familiar têm direitos e, assim, acesso diferenciado a ações e serviços de saúde. “Imaginemos uma situação em que um acidente de carro obrigaria a uma família a ter que optar por qual filho atender primeiro, já que os mesmos não podem ser atendidos no mesmo hospital”, observa o deputado para justificar a proposta.

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